STJAgRg no HC 901.525
Tráfico de drogas: reconhecimento da reincidência
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Reconhecimento da reincidência
- Reconhecimento em sede de apelação
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. Incumbe ao Juízo de conhecimento a aplicação da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, para fins de agravamento da reprimenda e fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Em um segundo momento, o reconhecimento dessa condição pessoal para fins de concessão de benefícios da execução penal compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, inciso III, da Lei de Execução Penal.
2. Demais disso, a reincidência, circunstância objetiva, pode ser conhecida na fase de conhecimento, ainda que em sede de apelação.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.