Inexistência das diferenças de complementação de pensão em razão das repercussões do pcac/2007 e rmnr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM RAZÃO DAS REPERCUSSÕES DO PCAC/2007 E RMNR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme constou da decisão agravada, a matéria relativa à “inexistência das diferenças de complementação de pensão em razão das repercussões do PCAC/2007 e RMNR” carece do necessário prequestionamento, do que resulta a incidência da Súmula nº 297 do TST. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.