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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11991-38.2018.5.15.0021

Execução: irregularidade de representação do recurso de revista

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – NECESSIDADE DE JUNTADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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