Execução: indenização de estabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DE ESTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional afastou a pretensão de debate das questões, com fundamento em preclusão da pretensão, consignando que houve sentença líquida e a parte, não obstante tenha interposto recurso ordinário, não impugnou os cálculos de liquidação quanto à quantidade de horas extras deferidas nem a incidência de contribuição previdenciária sobre os salários do período estabilitário . 3. Nas razões do recurso de revista, reiteradas no agravo de instrumento, todavia, a parte impugna os cálculos das horas extraordinárias e da natureza jurídica da "indenização de estabilidade", sem, contudo, insurgir-se de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão recorrida. 4. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. 5. Nesta circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso de revista, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. 6. A incidência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.