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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 564-22.2021.5.20.0014

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face da decisão monocrática

  • Direito do Trabalho
  • Tecnica per relationem
  • Validade
  • Irregularidade de representação
  • Inobservância do inciso i do §1º-a do artigo 896 da CLT
  • Transcrição integral da decisão regional

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TECNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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