Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 20886-03.2022.5.04.0005
Honorários advocatícios: omissão
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Omissão
- Banco de Horas
- Regime 12 x 36
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO . Constatada a existência de omissão em relação aos honorários advocatícios, devem ser providos os embargos de declaração opostos, para se pronunciar sobre a matéria. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanando omissão, restabelecer a sentença também quanto aos honorários advocatícios .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, restabelecer a sentença, também quanto aos honorários advocatícios.
Indexação
Banco de Horas; Regime 12 x 36