Terceirização: valores recebidos de boa-fé

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RE 958.252/MG E ADPF 324 DO STF. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão embargado adotou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização. Contudo, impõe-se prestar esclarecimentos para explicitar que permanece íntegra a diretriz que veda a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé pelo trabalhador, por razões de segurança jurídica. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos.