Omissão do despacho de admissibilidade "a quo": preclusão caracterizada

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE "A QUO". PRECLUSÃO CARACTERIZADA. O juízo de admissibilidade a quo , realizado pela Presidência do Tribunal Regional, ao apreciar o pedido de diferenças do direito de arena em razão da base de cálculo negou provimento à matéria com base na incidência da Súmula n. 126 do TST. O autor não interpôs agravo de instrumento contra a decisão denegatória, ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 1º, caput , da Instrução Normativa n. 40/2016. Embargos de declaração a que se nega provimento.