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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DAS AUTORAS ALUVIÃO PARTICIPAÇÕES LTDA. E ECAI PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE CONSULTORIA S.A. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FINDO ANTES DA LEI N. 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 83 E N. 410, AMBAS DO TST. 1. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional entendeu que as empresas integrantes do consórcio atuam de forma coordenada, visando à consecução de um objetivo comum e que, portanto, o grupo econômico não depende da hierarquização entre as empresas, caracterizando-se também nas hipóteses de atuação conjunta e com comunhão de interesses integrados, o que entendeu demonstrado no caso concreto. 2. Defendem as recorrentes que, nos casos em que o contrato de trabalho foi anterior à vigência da reforma trabalhista, aplicava-se o entendimento de que o grupo econômico não se caracteriza pela mera coordenação entre as empresas, sendo necessária a existência de um controle e direção comum (relação hierárquica), o que não restou verificado pelo TRT, na origem. 3. Porquanto não verificado o devido amparo em dispositivos constitucionais, mostra-se cabível à hipótese o óbice da Súmula n. 83, I e II, do TST, uma vez que a questão do reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação ou subordinação, antes da Lei n. 13.467/2017, é de cunho infraconstitucional, e era controvertida à época da discussão no bojo do processo originário (acórdão proferido em abril de 2019, com trânsito em julgado em 22/8/2023). 4. É de se notar ainda que o Tribunal Regional, na ação matriz, registrou que havia coordenação de interesses econômicos e compartilhamento de negócios entre a autora e as demais empresas, entende-se caracterizado o grupo econômico na hipótese dos autos. A desconstituição do julgado, a fim de adotar entendimento contrário, de que não se encontra caracterizado o grupo econômico, necessariamente ensejaria o revolvimento das provas e dos fatos dos autos principais, providência vedada, nos termos da Súmula n. 410 do TST. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. 1. A parte autora apresentou embargos declaratórios no processo originário, invocando as mesmas premissas fáticas que embasaram a ação rescisória, o que afasta a possibilidade de corte rescisório por erro de fato, pois a premissa fática integrou a controvérsia. 2. A má apreciação da prova não autoriza a rescisão por erro de fato, mas sim, eventual erro de julgamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido.