Jurisprudências
TSTAg-ED-RRAg 1001488-27.2017.5.02.0056
Pré-contratação de horas extras: acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Pré-contratação de horas extras
- Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação
- Horas Extras
- Correção Monetária
- Pré-contratação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO APÓS A CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Correção Monetária; Pré-contratação