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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010802-67.2022.5.03.0005

Horas extras: apuração dos horários efetivamente cumpridos pelo cotejo entre a prova documental e oral

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PREMISSA FÁTICA DE QUE OS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA RÉ NÃO REGISTRAM A REAL JORNADA CUMPRIDA PELO EMPREGADO. APURAÇÃO DOS HORÁRIOS EFETIVAMENTE CUMPRIDOS PELO COTEJO ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 21 de outubro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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