Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11053-26.2020.5.15.0101
Diferenças salariais: gratificação instituída por portaria
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Gratificação instituída por portaria
- Impossibilidade
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios