Execução: perda superveniente do objeto

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. Pretensão recursal no sentido de se reconhecer a perda superveniente do objeto da execução. 2. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. 1. Pretensão recursal alegando ilegitimidade passiva da executada. 2. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 3. No caso concreto, o único dispositivo constitucional alegadamente violado (art. 97, caput, da Constituição Federal) revela-se impertinente ao debate a respeito da ilegitimidade passiva, eis que o referido dispositivo trata da cláusula de reserva de plenário. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.