Cerceamento do direito de defesa: indeferimento da produção de prova testemunhal

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DA RECLAMADA INTRANSCENDENTE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Reclamante (nulidade do processo por cerceamento de defesa em face do indeferimento da produção de prova testemunhal e adicional de insalubridade) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$ 73.080,78) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 126 do TST, incidente em relação a ambos os temas, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.