Indenização por dano material: doença ocupacional

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. O agravante insiste na pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de indenização, mediante a alegação de que não há nexo causal entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades exercidas no hospital demandado. As alegações da parte confrontam o quadro fático anotado pela Corte a quo, que, da análise do conjunto probatório, firmou a convicção de que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais do reclamante. Constou no acórdão recorrido que “a prova evidencia que o autor foi acometido de covid-19, existindo nexo causal com o trabalho prestado ao réu. Ainda que não haja atual incapacidade ou diminuição da capacidade laboral em decorrência da enfermidade (o que faz indevido o pagamento de pensão mensal), foi concedido ao demandante auxílio-doença de 08.08.2020 a 07.09.2020”. Nesses limites, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, no tocante à matéria, seria necessário o reexame de fatos e provas, medida vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA PRESUMIDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação. O reclamado sustenta que as características do caso em exame não se enquadram no conceito de dano moral in re ipsa e defende ser necessária a efetiva demonstração do evento e do abalo – emocional ou psicológico – para que exista o direito à indenização. No caso concreto, o TRT registrou que o empregado foi contaminado por SARS-CoV-2 em julho de 2020, no desempenho de sua função e concluiu que ele sofreu dano moral in re ipsa, em razão de doença ocupacional que gerou incapacidade temporária para o trabalho. Portanto, foram constatados o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa. A Corte Regional consignou ainda que o abalo moral é presumível diante das incertezas científicas da época e da inexistência de vacina, o que elevou o temor do empregado quanto à sua integridade física. Nesses casos, este Tribunal tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume, o que atrai o dever de reparação. De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT, 373 do CPC/15 e 333, I, do CPC/73), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Provados os fatos, os danos morais sofridos são aferidos in re ipsa, sendo cabível a indenização. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. MONTANTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação. A Lei n. 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. O trecho transcrito registra que no caso dos autos o dano moral é in re ipsa, tendo em vista que o abalo moral provocado ao reclamante advém do acometimento de doença ocupacional, de forma que basta a demonstração da ocorrência da ofensa ao empregado para a configuração do dano moral. Consigna que restou demonstrado o abalo moral pelo acometimento de COVID-19 em julho de 2020, período em que não havia vacina, tampouco certezas sobre o comportamento do SARS-CoV-2 e as condutas terapêuticas disponíveis e aplicáveis no tratamento dos doentes. Em relação ao valor arbitrado à indenização, apenas afasta a aplicação da Lei 13.467/2017, acerca da tarifação do valor das indenizações por dano extrapatrimonial previstas no § 1º do art. 223-G da CLT porque o contrato de trabalho foi firmado antes do seu advento. Não demonstra, contudo, o valor fixado a título de indenização por danos morais, tampouco os critérios utilizados pela Corte Regional para fins de redução do montante arbitrado na origem, contra os quais a parte se insurge. Desse modo, se não foi suficientemente demonstrado o prequestionamento no trecho transcrito (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), fica inviabilizado o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e as alegações recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O reclamado pretende a redução do valor de 15% arbitrado para os honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos, sob a alegação de que o patamar fixado deixou de observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A, da CLT. As alegações da parte confrontam o quadro fático anotado pela Corte a quo, que, da análise do conjunto probatório, adotou a conclusão de que, “levando-se em conta os critérios definidos no caput e no § 2o do art. 791-A da CLT, bem assim diante do percentual adotado usualmente nesta Justiça do Trabalho, de 15%, entendo correto o percentual de 15% fixado na sentença para os honorários dos advogados do autor”. Nesses limites, e à luz do direcionamento das alegações recursais, para esta Corte chegar à conclusão diversa da exposta pelo TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas, medida vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.