Penhora sobre percentual do salário do executado, decisão proferida na vigência do CPC/2015

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO, DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a penhora de percentual de salários para a satisfação de crédito trabalhista, em razão da natureza alimentar da verba, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015, observados os limites do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal e a preservação do mínimo existencial do devedor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a penhora no percentual de 10% sobre os rendimentos do executado, considerando a sua remuneração mensal e o risco de comprometimento da subsistência caso ampliada a constrição. 3. A majoração pretendida pelo exequente não se impõe de forma automática, devendo ser aferida à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. 4. Inexistente afronta direta ao art. 100, § 1º, da Constituição, na hipótese em análise. Recurso de Revista não conhecido.