TSTRR 20177-43.2020.5.04.0811
Comprovante de transação bancária desacompanhado da guia de recolhimento
- Direito do Trabalho
- Ausência de elementos identificadores do processo
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Esta Corte possui firme entendimento de que se reconhece a deserção do recurso quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo do valor do depósito recursal, o disposto nos art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Salário por Equiparação / Isonomia