Rito sumaríssimo: contratação por regime parcial de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATAÇÃO POR REGIME PARCIAL DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO ANALÍTICA DAS RAZÕES DE DECIDIR ASSENTADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. O acórdão recorrido consignou que a convenção coletiva de trabalho que proibia a adoção de regime parcial era inaplicável à autora já que a própria norma excluía os trabalhadores do município onde o contrato foi celebrado e executado. Assim, é inviável acolher as pretensões recursais da reclamante, no sentido de que a Corte a quo violou o conteúdo do diploma coletivo adunado. 2. Ato contínuo, a decisão assentou expressamente que no caso dos autos não se discute alteração do regime de trabalho (do integral para o parcial), uma vez que o regime parcial foi adotado desde a gênese do contrato. Assim, da forma como devolvida a controvérsia para análise por esta Corte Superior, a parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo. Agravo a que se nega provimento.