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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000187-51.2023.5.05.0191

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, verifica-se que a agravante deixou de investir especificamente contra fundamento autônomo consubstanciado na impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 126 do TST). Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 18 de março de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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