Ausência de omissão no acórdão embargado: no caso dos autos, não se divisa nenhuma das hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA ESPÓLIO DE CLAUDIO DE FIGUEIREDO TOSCANO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, não se divisa nenhuma das hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração. II. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.