Dissídio coletivo de natureza jurídica: limites à interpretação conferida à cláusula

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Esta. c. Subseção interpretou a norma coletiva, emanando decisão fundamentada no sentido de que a cláusula obriga a empresa à oferta de melhores condições no PDV 2022, comparativamente ao plano anterior. Também fundamentou esta SDC que, para avaliar o respeito ao teor da cláusula interpretada, tais condições ofertadas, de um e outro plano, devem ser apreciadas de forma conglobada, e não mediante a comparação pontual, de cláusulas específicas, isoladamente, apreciação esta que não cabe no bojo da presente ação, diante dos limites impostos pela natureza do dissídio interpretativo. Não há contradição, portanto, a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.