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Jurisprudências

TSTAIRO 102129-65.2022.5.01.0000

Instauração do regime especial de execução forçada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA - REEF. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a decisão proferida por Tribunal Regional em matéria de Procedimento de Reunião de Execuções, inclusive quanto à instauração de Regime Especial de Execução Forçada –REEF, ostenta natureza administrativa, não desafiando, por conseguinte, Recurso Ordinário, à míngua de previsão legal. 2. Precedentes deste Órgão Especial. 3. Agravo de Instrumento não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

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