TSTAIRO 102129-65.2022.5.01.0000
Instauração do regime especial de execução forçada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Instauração do regime especial de execução forçada
- Reef
- Decisão de natureza administrativa
- Não cabimento de recurso ordinário
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA - REEF. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a decisão proferida por Tribunal Regional em matéria de Procedimento de Reunião de Execuções, inclusive quanto à instauração de Regime Especial de Execução Forçada –REEF, ostenta natureza administrativa, não desafiando, por conseguinte, Recurso Ordinário, à míngua de previsão legal. 2. Precedentes deste Órgão Especial. 3. Agravo de Instrumento não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.