Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÃODE PONTO COM ANOTAÇÕES INVARIÁVEIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional, reanalisando e valorando fatos e provas, firmou convicção de que não houve confissão do reclamante quanto à veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, motivo pelo qual afasto as alegações de violação aos artigos 389 e 374, II, do CPC. Agravo a que se nega provimento.