Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 0000409-36.2022.5.17.0121
EDCiv-AIRR 0000409-36.2022.5.17.0121
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 17 de setembro de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora