Enfermeiro: piso salarial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENFERMEIRO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial regional de enfermeiro, em razão da inobservância do piso salarial estabelecido na Lei Estadual nº 7.898/18. No mais, como bem observado pela Corte Regional, resta inaplicável à hipótese, o entendimento à OJ nº 358 da SBDI-1 do TST, que trata da proporcionalidade do pagamento do piso salarial, situação diversa dos autos, na qual o contrato de trabalho pactuado firmava valor superior ao então piso salarial vigente. Ademais, não há notícia, no acórdão recorrido, de que existia cláusula contratual autorizando a possibilidade de pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas à reclamante. Assim, para analisar as alegações recursais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo não provido.