Mero inconformismo: o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos declaratórios, os quais não têm função revisional

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado abordou a questão jurídica debatida de forma clara e expressa, consignando que a inadimplência de títulos salariais não é suficiente para, por si só, gerar o direito a indenização por danos extrapatrimoniais, conclamando a ratio decidendi do Tema 143 da Tabela de IRRs deste Tribunal Superior. 2. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos declaratórios, os quais não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.