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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20655-35.2020.5.04.0008

Fundamentação per relationem.decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STF

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado
  • Redução salarial
  • Alegação de que o pagamento foi feito corretamente
  • TRT registra pagamento a menor
  • Óbice de natureza processual
  • Honorários advocatícios sucumbenciais

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior e do STF. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REDUÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO CORRETAMENTE. TRT REGISTRA PAGAMENTO A MENOR. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a análise da transcendência. Transcendência não examinada. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios

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