Jurisprudências
TSTRR 1072-17.2021.5.12.0005
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Fatos incontroversos
- Salário / Diferença Salarial
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATOS INCONTROVERSOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Sindicato sustenta a existência de omissão no acórdão regional quanto a fato incontroverso. Contudo, inexistindo controvérsia acerca dos aspectos fáticos apontados pela parte, não há falar em nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional