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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001174-15.2016.5.02.0251

Diferenças de complemento da remuneração mínima por nível e regime

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Diferenças de complemento da remuneração mínima por nível e regime
  • Rmnr
  • Matéria inovatória
  • Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
  • Honorários Advocatícios
  • Plano de Cargos e Salários

Ementa

AGRAVO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. MATÉRIA INOVATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas "Planos de cargos e salários", "Equiparação Salarial" e "Honorários Advocatícios". 2. No agravo interno, a reclamada se insurge quanto ao tema "Cálculo do complemento da RMNR", matéria que não constou dos recursos anteriores. Nessa medida, constata-se que o agravo interno encontra-se dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, o que obsta o conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade, a teor da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Honorários Advocatícios; Plano de Cargos e Salários; Equiparação Salarial

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