TSTAg-AIRR 63200-71.1989.5.05.0011
Execução: cerceamento de defesa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Cerceamento de defesa
- Ausência de delimitação dos valores impugnados
- Recurso
- Cabimento
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS NAS INDENIZAÇÕES E MULTAS PROCESSUAIS APLICADAS CONTRA EXECUTADA EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Recurso; Cabimento; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Negativa de Prestação Jurisdicional