Jurisprudências
TSTED-AIRR 10210-17.2020.5.15.0148
Horas Extras: tomador de Serviços / Terceirização
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA SÚMULA Nº 422, I, DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes, no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Horas Extras; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios