Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 821-89.2016.5.09.0673
Cartão de Ponto: regime 12 x 36
- Direito do Trabalho
- Cartão de Ponto
- Regime 12 x 36
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Cartão de Ponto; Regime 12 x 36