TSTAg-Ag-AIRR 1000448-82.2020.5.02.0386
Interposição contra decisão colegiada: inadequação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição contra decisão colegiada
- Inadequação
- Gratificação de Função
- Sucumbência
- Honorários Advocatícios
- Juros
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Gratificação de Função; Sucumbência; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária