TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010912-49.2022.5.18.0005
Impugnação aos cálculos: multa por oposição de embargos de declaração protelatórios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Impugnação aos cálculos
- Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 27.204,95), no importe de R$ 272,04 ¿ duzentos e setenta e dois reais e quatro centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 6 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator