TSTAg-AIRR 181-63.2017.5.12.0028
Adicional de periculosidade: motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo conduzido
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo conduzido
- Verba indevida
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO CONDUZIDO. VERBA INDEVIDA. Esta Corte Superior, na esteira da NR 16, que define como perigosa a atividade em contato direto do trabalhador (operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco) com o inflamável líquido, no momento do abastecimento do veículo, vem afastando o direito ao adicional de periculosidade àquele empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo da empresa, ainda que permaneça na área de risco do operador da bomba. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Multa Prevista em Norma Coletiva; Correção Monetária