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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11750-86.2016.5.03.0015

Responsabilidade Solidária / Subsidiária: extinção da Execução

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Extinção da Execução
  • Prescrição
  • Ente Público
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Coisa Julgada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte agravante não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interposto pela reclamante.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Extinção da Execução; Prescrição; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios

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