Remuneração mínima por nível e regime (rmnr): extensão aos inativos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). EXTENSÃO AOS INATIVOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2 . Ante a ausência de fundamentação do Agravo Interno, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo Interno de que não se conhece. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. A questão relativa ao prazo prescricional para execução de sentença coletiva constitui inovação recursal, porquanto a questão debatida nos autos, envolvendo a prescrição, não possui nenhuma relação com execução de sentença coletiva. O Agravo Interno tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática, visando ao provimento do Agravo de Instrumento, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar os argumentos veiculados no Agravo de Instrumento ou no Recurso de Revista. Por se tratar de inovação recursal, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo Interno a que se nega provimento.