TSTAg-AIRR 0000888-05.2023.5.22.0105
Adicional de periculosidade: reflexo em repouso semanal remunerado
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Reflexo em repouso semanal remunerado
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior que afasta os reflexos do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado, por aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator