Jurisprudências
TSTEDCiv-Emb-ED-ARR 11057-33.2014.5.15.0082
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Civil
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- Direito do Trabalho
- Vício
- Indenização por Dano Moral
- Juros
- Ente Público
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Juros; Ente Público; Honorários Advocatícios