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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 125200-55.2009.5.09.0671

Execução: data para atualização dos cálculos

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DATA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Diante de possível desacerto da decisão monocrática, deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento do executado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional consignou, expressamente, os motivos pelos quais concluiu pela incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento dos valores ao exequente. Fundamentou a Corte de origem que o depósito judicial para garantia da execução trabalhista não inibe a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, se a ausência de liberação imediata dos valores destinados ao exequente decorrer de atos praticados pelo executado. Além disso, registrou que o executado foi informado, por despacho, que "após o pagamento da última parcela referente ao débito parcelado - a execução provisória seria apensada aos autos principais, o que deveria ter sido observado pela parte Executada a fim de realizar os pagamentos mensais nos naqueles autos." Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . Consoante registrado no despacho denegatório do recurso de revista, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, e, no caso, não se constata a alegada violação aos artigos constitucionais indicados pela parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Pensão Vitalícia; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada

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