TSTAg-AIRR 0011625-54.2019.5.15.0056
Indenização por dano moral e material: doença ocupacional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano moral e material
- Doença ocupacional
- Inobservância dos incisos i e III do §1º-a do artigo 896 da CLT
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Beneficiária da justiça gratuita
- Determinação de suspensão de exigibilidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO REGIONAL EM CONJUNTO COM OUTRO TEMA DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ACORDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE AO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator