Inventário: habilitação de crédito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA. RESERVA DE BENS. ÓBICES SUMULARES.

1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes à solução da controvérsia, pois examinou a inviabilidade da habilitação do crédito e da reserva de bens, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, o que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

2. A tese de que a controvérsia seria exclusivamente de direito não se sustenta, porque a análise pretendida pressupõe a modificação das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à identificação do devedor e à existência e garantia da dívida.

3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois a parte recorrente limitou-se à transcrição de trechos dos acórdãos, sem o necessário cotejo analítico e sem comprovar similitude fática entre o caso concreto e o paradigma, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

4. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.