TSTAg-AIRR 716-67.2017.5.06.0251
Benefício de ordem, responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Benefício de ordem, responsabilidade subsidiária
- Inobservância do inciso i do §1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA CONIAPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO PROVENIENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO, ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.