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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 716-67.2017.5.06.0251

Benefício de ordem, responsabilidade subsidiária

  • Direito do Trabalho
  • Benefício de ordem, responsabilidade subsidiária
  • Inobservância do inciso i do §1º-a do artigo 896 da CLT

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA CONIAPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO PROVENIENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO, ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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