Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0020152-92.2022.5.04.0121
Prerrogativas de fazenda pública e base de cálculo do adicional de insalubridade
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que não houve impugnação quanto às prerrogativas de Fazenda Pública e a base de cálculo do adicional de insalubridade no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de maio de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora