STJAgInt no AREsp 2.618.331
Recuperação judicial: assembleia geral de credores
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial
- Assembleia geral de credores
- Participação, sem voto
- Alteração
- Impossibilidade
- Necessidade de rexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PARTICIPAÇÃO, SEM VOTO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE DIREITO E DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADES COLIGADAS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Alterar o entendimento com relação ao abuso de direito das credoras e ao fato de serem sociedades coligadas demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em sede de recurso especial consoante o disposto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.