Gratificação de férias sobre o abono pecuniário: memorando circular 2316/2016-gpar/cegep

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Cinge-se a controvérsia ao direito do autor à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, previsto no regulamento da ECT. O Regional entendeu que “considerando que o autor foi admitido pela ré em 12/06/2009, conforme ficha cadastral juntada aos autos sob ID. 5fd2600 (fl. 33), encontra-se albergado pelo regulamento da empresa, o qual lhe confere direito à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, circunstância que faz tal cláusula regulamentar aderir ao seu contrato de trabalho, tratando-se a modificação promovida pela ré de verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio, consoante dicção do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST”. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Agravo desprovido.