Honorários assistenciais: cobrança

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COBRANÇA. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado concluiu que, como o título executivo não especificou se os honorários advocatícios assistenciais seriam apurados no bojo da própria ação coletiva ou em execução individual, a decisão do Tribunal Regional no sentido de determinar que esses honorários sejam cobrados na própria ação coletiva em que foram reconhecidos não contraria a coisa julgada. 2. Os declaratórios estão sendo opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.