Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RÉUS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO CONCLUÍDA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONJUNTO DOS TEMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS TESES APRESENTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL E OS DISPOSITIVOS INDICADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - ILEGITIMIDADE ATIVA POR REGISTRO INATIVO. ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT – ILEGITIMIDADE ATIVA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE – FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA AMPLITUDE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .