Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000491-54.2023.5.14.0141
Ag-AIRR 0000491-54.2023.5.14.0141
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de abril de 2026. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora