Vigência da lei nº 13.467/2017: justiça gratuita

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional não emitiu tese acerca dos efeitos da apresentação de declaração de hipossuficiência para concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa natural, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da diretriz contida na Súmula 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.